AREsp 2897466 - DECISAO

AREsp 2897466 - DECISAO

A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, art. 170, II, não é ilegal por apenas prestigiar a sistemática não cumulativa estabelecida pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; consequentemente, o IPI não recuperável não gera direito ao creditamento de PIS/COFINS; ademais, o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica à alteração de critério do Fisco para admissibilidade de creditamento. Por fim, a matéria foi afetada como recurso repetitivo (Tema 1.373) e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado.

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: LUMIENERGY COMERCIO DE ARTIGOS PARA CASA LTDA.; Apelante: União; Coator: Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão nos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Pis/pasep E Cofins, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Recursos Repetitivos (tema 1.373)
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/pasep E Cofins IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Creditamento Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 +1 more

Case Brief

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Parties

LUMIENERGY COMERCIO DE ARTIGOS PARA CASA LTDA.

Agravante/recorrente/impetrante

União

Apelante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau

Coator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Legalidade do art. 170, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério administrativo sobre admissibilidade de creditamento

Ratio Decidendi

A Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, art. 170, II, não é ilegal por apenas prestigiar a sistemática não cumulativa estabelecida pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; consequentemente, o IPI não recuperável não gera direito ao creditamento de PIS/COFINS; ademais, o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica à alteração de critério do Fisco para admissibilidade de creditamento. Por fim, a matéria foi afetada como recurso repetitivo (Tema 1.373) e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão nos processos afetados até o julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte