REsp 2191357 - DECISAO

REsp 2191357 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.373), com determinação de suspensão e de julgamento do paradigma; assim, é necessário o exaurimento da instância ordinária e o juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, razão pela qual a decisão monocrática anterior foi reconsiderada e os autos devolvidos à Corte de origem para aguardar a publicação do acórdão repetitivo e, então, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Parties
Agravante: BURATTI & RUPULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar julgamento do paradigma em recursos repetitivos
Legal Topics
Pis/pasep E Cofins, IPI Não Recuperável, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Pis/pasep E Cofins IPI Não Recuperável Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BURATTI & RUPULO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 uso de norma infralegal (IN RFB 2.121/2022, art. 170) para restringir direito previsto em lei
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.373), com determinação de suspensão e de julgamento do paradigma; assim, é necessário o exaurimento da instância ordinária e o juízo de conformação pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, razão pela qual a decisão monocrática anterior foi reconsiderada e os autos devolvidos à Corte de origem para aguardar a publicação do acórdão repetitivo e, então, negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar julgamento do paradigma em recursos repetitivos

Orders

  • RECONSIDERA a decisão de e-STJ fls. 295/301
  • DETERMINA a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de...