EREsp 1897955 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o legislador acrescentou o § 21 ao art. 8º da Lei 10.865/2004 prevendo acréscimo de um ponto percentual nas alíquotas da Cofins-Importação, e tal acréscimo é compatível com a existência de norma anterior que fixava alíquota zero, não sendo admissível interpretação extensiva de benefício fiscal em razão do art. 111 do CTN; ademais, a obrigação de 'Tratamento Nacional' do GATT não se aplica ao PIS/COFINS-Importação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS E COFINS Importação, Lei 10.865/2004, Majoração De Alíquota, Benefício Fiscal, Interpretação Extensiva Vedada, LINDB, CTN, GATT
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Importação Lei 10.865/2004 Majoração De Alíquota Benefício Fiscal Interpretação Extensiva Vedada LINDB +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Legalidade da majoração de alíquota de COFINS-Importação (acréscimo de 1%) sobre aeronave classificada na posição 88.02 da NCM
  3. 3 Compatibilidade entre norma posterior que cria adicional e norma anterior que fixava alíquota zero

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o legislador acrescentou o § 21 ao art. 8º da Lei 10.865/2004 prevendo acréscimo de um ponto percentual nas alíquotas da Cofins-Importação, e tal acréscimo é compatível com a existência de norma anterior que fixava alíquota zero, não sendo admissível interpretação extensiva de benefício fiscal em razão do art. 111 do CTN; ademais, a obrigação de 'Tratamento Nacional' do GATT não se aplica ao PIS/COFINS-Importação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência sobre possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015