AREsp 1831569 - ACORDAO

AREsp 1831569 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por reconhecer a existência de fato novo (a modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide; embora o STJ não pudesse examinar o fato superveniente por não ter conhecido do recurso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706
Legal Topics
PIS E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS, Modulação De Efeitos, Fato Superveniente / Fato Novo, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Modulação De Efeitos Fato Superveniente / Fato Novo Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o fato superveniente (julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 pelo STF) pode ser considerado no STJ quando o recurso não foi conhecido
  2. 2 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS e os efeitos da modulação do STF devem alterar acórdão da corte a quo
  3. 3 Se é necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por reconhecer a existência de fato novo (a modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide; embora o STJ não pudesse examinar o fato superveniente por não ter conhecido do recurso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE n. 574.706