AREsp 2642321 - DECISAO

AREsp 2642321 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas, de modo que eventual alteração dependereria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as alegadas violações de dispositivos do CTN não foram prequestionadas de forma que autorizasse o conhecimento; e a decisão recorrida seguiu jurisprudência consolidada do STJ sobre inclusão de juros e correção na base de cálculo do PIS/COFINS. Por essas razões, o STJ conheceu do agravo em parte e não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
PIS E COFINS Base De Cálculo, Inclusão De Juros De Mora E Correção Monetária Na Base De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Tributário Processo Civil PIS E COFINS Base De Cálculo Inclusão De Juros De Mora E Correção Monetária Na Base De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão de juros de mora e correção monetária na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial quanto a violação de normas do CTN
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas, de modo que eventual alteração dependereria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as alegadas violações de dispositivos do CTN não foram prequestionadas de forma que autorizasse o conhecimento; e a decisão recorrida seguiu jurisprudência consolidada do STJ sobre inclusão de juros e correção na base de cálculo do PIS/COFINS. Por essas razões, o STJ conheceu do agravo em parte e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.