REsp 1887876 - ACORDAO

REsp 1887876 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (decisão: Negar Provimento)
Legal Topics
PIS E COFINS Base De Cálculo, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Fundamentação Constitucional, Sobrestamento/embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Constitucional PIS E COFINS Base De Cálculo ICMS Repercussão Geral (tema 69) Fundamentação Constitucional Sobrestamento/embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Interpretação e alcance da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (repercussão geral)
  3. 3 Incabibilidade de revisão de matéria constitucional em recurso especial