REsp 1875224 - DECISAO

REsp 1875224 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial da Santa Lavínia por falta de prequestionamento da tese recursal (incidência da Súmula 211/STJ). Conheceu-se do Agravo da Fazenda Nacional apenas para decidir pela não admissibilidade do Recurso Especial, em razão de alegações genéricas e deficiência na fundamentação (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF), mantendo-se a decisão de origem que entendeu não haver restrição temporal imposta pela legislação à compensação de créditos de PIS e COFINS.

Parties
Recorrente: Santa Lavínia Comércio e Exportação Ltda.; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decidido: Não Conhecimento Do Recurso Especial Da Recorrente; Conhecimento Do Agravo Da Fazenda Nacional Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial da Santa Lavínia Comércio e Exportação Ltda. não conhecido; Agravo da Fazenda Nacional conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS E COFINS Compensação, Limite Temporal Da Compensação, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Arts. 1.022 Cpc/2015, 5º Lei 10.637/2002 E 6º Lei 10.833/2003
Tributário Processual Civil Administrativo PIS E COFINS Compensação Limite Temporal Da Compensação Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Prequestionamento E Súmula 211/stj Arts. 1.022 Cpc/2015, 5º Lei 10.637/2002 E 6º Lei 10.833/2003

Case Brief

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Parties

Santa Lavínia Comércio e Exportação Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decidido: Não Conhecimento Do Recurso Especial Da Recorrente; Conhecimento Do Agravo Da Fazenda Nacional Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de compensação dos créditos de PIS e COFINS e existência (ou não) de restrição temporal
  3. 3 fixação de honorários advocatícios conforme art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial da Santa Lavínia por falta de prequestionamento da tese recursal (incidência da Súmula 211/STJ). Conheceu-se do Agravo da Fazenda Nacional apenas para decidir pela não admissibilidade do Recurso Especial, em razão de alegações genéricas e deficiência na fundamentação (analogia às Súmulas 283 e 284 do STF), mantendo-se a decisão de origem que entendeu não haver restrição temporal imposta pela legislação à compensação de créditos de PIS e COFINS.

Court Disposition

Recurso Especial da Santa Lavínia Comércio e Exportação Ltda. não conhecido; Agravo da Fazenda Nacional conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por Santa Lavínia Comércio e Exportação Ltda.
  • Conhecer do Agravo interposto pela Fazenda Nacional para não conhecer do Recurso Especial impugnado.