REsp 1500504 - DECISAO

REsp 1500504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal: conforme jurisprudência desta Corte, eventual impugnação sobre a aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 deve ser manejada por agravo interno no Tribunal de origem; além disso, o entendimento aplicado ao caso (Tema 779/STJ) afasta o creditamento de PIS/COFINS sobre mão-de-obra paga à pessoa física por vedação legal.

Parties
Recorrente: Tecon Rio Grande S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Não Conhecido (juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS Conceito De Insumo, Tema 779/stj, Juízo De Retratação, Cabimento De Agravo Interno Vs Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS E COFINS Conceito De Insumo Tema 779/stj Juízo De Retratação Cabimento De Agravo Interno Vs Recurso Especial

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Parties

Tecon Rio Grande S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Não Conhecido (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 779/STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre custos de mão-de-obra
  3. 3 Meio recursal adequado para impugnar aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 (agravo interno)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal: conforme jurisprudência desta Corte, eventual impugnação sobre a aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 deve ser manejada por agravo interno no Tribunal de origem; além disso, o entendimento aplicado ao caso (Tema 779/STJ) afasta o creditamento de PIS/COFINS sobre mão-de-obra paga à pessoa física por vedação legal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial de fls. 331/343.
  • Publique-se.