REsp 2179521 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação de dispositivos federais, sujeita à incidência por analogia da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu que as despesas com combustíveis, lubrificantes e peças não preencheram os critérios de essencialidade ou relevância para serem consideradas insumos, decisão que não pode ser revista em recurso especial em razão da vedação ao revolvimento fático prevista na Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS E COFINS Creditamento, Conceito De Insumo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Creditamento Conceito De Insumo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, V; 927, III; 1.022, II; e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre combustíveis, lubrificantes e peças de frota própria
  3. 3 Conceito legal de insumo (critérios de essencialidade ou relevância)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante apresentou alegação genérica de violação de dispositivos federais, sujeita à incidência por analogia da Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu que as despesas com combustíveis, lubrificantes e peças não preencheram os critérios de essencialidade ou relevância para serem consideradas insumos, decisão que não pode ser revista em recurso especial em razão da vedação ao revolvimento fático prevista na Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015