REsp 1961699 - DECISAO

REsp 1961699 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão suscitada relativa ao art. 165 do CTN não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem nos termos do prequestionamento, e, quanto ao mérito, o tribunal a quo fundou-se em fundamento autônomo e suficiente — ausência de interesse processual nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, ante o entendimento do STF em repercussão geral e reconhecimento da União — o qual não foi impugnado nas razões recursais, atraindo a inadmissibilidade do recurso; aplicou-se, ademais, decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC/15 e majoraram-se em 20% os honorários advocatícios apurados na instância ordinária.

Parties
Recorrente: SEGURIMAX INDÚSTRIA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS Importação, Interesse Processual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Art. 165 Do CTN, Art. 485, VI, Do Cpc/15, Art. 85 Do Cpc/15
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Importação Interesse Processual Prequestionamento Honorários Advocatícios Art. 165 Do CTN Art. 485, Vi, Do Cpc/15 +1 more

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Parties

SEGURIMAX INDÚSTRIA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para ação contra alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS-importação
  2. 2 Prequestionamento do art. 165 do CTN como requisito para recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 485, VI, do CPC/15 (extinção do feito sem resolução do mérito)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão suscitada relativa ao art. 165 do CTN não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem nos termos do prequestionamento, e, quanto ao mérito, o tribunal a quo fundou-se em fundamento autônomo e suficiente — ausência de interesse processual nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, ante o entendimento do STF em repercussão geral e reconhecimento da União — o qual não foi impugnado nas razões recursais, atraindo a inadmissibilidade do recurso; aplicou-se, ademais, decisão monocrática com fundamento no art. 932 do CPC/15 e majoraram-se em 20% os honorários advocatícios apurados na instância ordinária.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária.