REsp 2112745 - DECISAO

REsp 2112745 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.244); nos termos do art. 543-C do CPC/73 e da sistemática dos repetitivos, cabe ao Tribunal de origem verificar a adequação do caso concreto ao precedente formado, motivo pelo qual o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou de retratação em atenção ao decidido no Tema 1.244.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação Nos Termos Do Tema 1.244
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do Tema 1.244
Legal Topics
PIS E COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Gatt/1947, Recursos Repetitivos, Compensação Tributária
Tributário Constitucional PIS E COFINS Importação Zona Franca De Manaus Gatt/1947 Recursos Repetitivos Compensação Tributária

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação Nos Termos Do Tema 1.244

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS-Importação sobre mercadorias importadas de países signatários do GATT destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equiparação, para fins fiscais, de operações destinadas à ZFM à exportação
  3. 3 Direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.244); nos termos do art. 543-C do CPC/73 e da sistemática dos repetitivos, cabe ao Tribunal de origem verificar a adequação do caso concreto ao precedente formado, motivo pelo qual o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou de retratação em atenção ao decidido no Tema 1.244.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do Tema 1.244

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido no Tema 1.244 - Recursos Especiais 2.046.893/AM, 2.053.569/AM e 2.053.647/AM