AREsp 1676727 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a parte recorrente não impugnou satisfatoriamente fundamento autônomo apto a manter o decisum (sujeitando o recurso aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), e a matéria possui enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável sua revisão em Recurso Especial sem usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Repetição De Indébito, Regime Monofásico, Súmulas 283 E 284 Do STF, Competência Do Stf/questão Constitucional
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Repetição De Indébito Regime Monofásico Súmulas 283 E 284 Do STF Competência Do Stf/questão Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito à repetição do indébito em razão do regime monofásico versus regime da não cumulatividade
  3. 3 Aplicabilidade do precedente do STF (RE 593.849/MG) ao caso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a parte recorrente não impugnou satisfatoriamente fundamento autônomo apto a manter o decisum (sujeitando o recurso aos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), e a matéria possui enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável sua revisão em Recurso Especial sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.