AREsp 1790347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno pela ausência de argumentos capazes de reformar a decisão agravada, pela falta de prequestionamento de dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e por se tratar de matéria de natureza constitucional cujo critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins corresponde a tema a ser delimitado pelo STF, não sendo cabível ao STJ, em Recurso Especial, reinterpretar ou fixar balizas ao entendimento do RE 574.706/PR.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Repercussão Geral RE 574.706/pr, Agravo Interno
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 211/stj Repercussão Geral RE 574.706/pr Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão do tribunal de origem
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do Recurso Especial (incidência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Qual o critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS efetivamente recolhido/escritural)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno pela ausência de argumentos capazes de reformar a decisão agravada, pela falta de prequestionamento de dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e por se tratar de matéria de natureza constitucional cujo critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base do PIS/Cofins corresponde a tema a ser delimitado pelo STF, não sendo cabível ao STJ, em Recurso Especial, reinterpretar ou fixar balizas ao entendimento do RE 574.706/PR.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil