EREsp 1886411 - ACORDAO

EREsp 1886411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do PIS e da COFINS; assim, o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza o aproveitamento de créditos no regime monofásico diante da especialidade normativa e da vedação constante nas leis posteriores e na jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Incidente De Assunção De Competência, Cumulatividade
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Regime Monofásico Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Incidente De Assunção De Competência Cumulatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por revendedor no regime de tributação monofásica
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao regime monofásico
  3. 3 Admissibilidade de suscitação do Incidente de Assunção de Competência em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do PIS e da COFINS; assim, o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza o aproveitamento de créditos no regime monofásico diante da especialidade normativa e da vedação constante nas leis posteriores e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno