AREsp 1797091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o precedente do STF (RE 574.706/PR) excluindo o ICMS da base do PIS/Cofins, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a definição de quais parcelas do ICMS devem ser excluídas é matéria constitucional que compete ao STF, não sendo passível de apreciação em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS Na Base De Cálculo, Repercussão Geral, Tema Constitucional
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS Na Base De Cálculo Repercussão Geral Tema Constitucional

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Se a parcela do ICMS a ser excluída é o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Se o STJ pode, em Recurso Especial, fixar balizas ao entendimento do STF em Recurso Extraordinário com repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o precedente do STF (RE 574.706/PR) excluindo o ICMS da base do PIS/Cofins, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a definição de quais parcelas do ICMS devem ser excluídas é matéria constitucional que compete ao STF, não sendo passível de apreciação em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.