AREsp 1821174 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria de natureza constitucional vinculada ao entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69), e sendo impróprio ao STJ, na via do recurso especial, reinterpretar as razões de decidir do Supremo ou fixar balizas ao seu precedente, o Agravo Interno foi desprovido; o Tribunal de origem aplicou o precedente do STF entendendo que o ICMS a ser excluído é o valor destacado na nota fiscal.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, RE 574.706/pr, Inadmissão De Recurso, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Constitucional PIS E COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral RE 574.706/pr +2 more

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 se o ICMS a ser excluído é o valor destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural efetivamente recolhido
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de natureza constitucional vinculada ao entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69), e sendo impróprio ao STJ, na via do recurso especial, reinterpretar as razões de decidir do Supremo ou fixar balizas ao seu precedente, o Agravo Interno foi desprovido; o Tribunal de origem aplicou o precedente do STF entendendo que o ICMS a ser excluído é o valor destacado na nota fiscal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o Recurso Especial