AREsp 1821128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem analisou integralmente as questões relevantes sem violar os arts. 489 e 1022 do CPC/2015, e por se tratar de matéria de natureza estritamente constitucional cuja apreciação sobre definição de balizas para aplicação do entendimento do STF no RE 574.706/PR compete ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Violação Dos Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral, Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Violação Dos Arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015 Repercussão Geral Matéria Constitucional

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem analisou integralmente as questões relevantes sem violar os arts. 489 e 1022 do CPC/2015, e por se tratar de matéria de natureza estritamente constitucional cuja apreciação sobre definição de balizas para aplicação do entendimento do STF no RE 574.706/PR compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno