AREsp 1810551 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a controvérsia tem natureza estritamente constitucional e versa sobre definição de balizas para aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69); assim, é inadequado ao STJ, na via do recurso especial, reinterpretar ou fixar critérios sobre o precedente do STF, sendo válida a decisão do Tribunal de origem que excluiu da base de cálculo o ICMS destacado na nota fiscal.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Repercussão Geral, Interpretação De Acórdão Do STF
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Repercussão Geral Interpretação De Acórdão Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural (efetivamente recolhido) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 cabimento de recurso especial para reinterpretar decisão do STF proferida no rito da repercussão geral
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a controvérsia tem natureza estritamente constitucional e versa sobre definição de balizas para aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69); assim, é inadequado ao STJ, na via do recurso especial, reinterpretar ou fixar critérios sobre o precedente do STF, sendo válida a decisão do Tribunal de origem que excluiu da base de cálculo o ICMS destacado na nota fiscal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão do Tribunal de origem que aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/PR) no caso concreto