AREsp 1796435 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia exige interpretação e definição de balizas de tema de natureza estritamente constitucional (relacionado ao RE 574.706/PR, Tema 69/STF), competência do Supremo Tribunal Federal; o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o precedente do STF, concluindo que o ICMS a ser excluído é o valor destacado na nota fiscal, circunstância que torna incabível o exame do mérito pela via do recurso especial no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Critério De Cálculo Do ICMS (icms Destacado Vs ICMS Escriturado), Repercussão Geral / RE 574.706/pr
Processual Civil Tributário Constitucional PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Critério De Cálculo Do ICMS (icms Destacado Vs ICMS Escriturado) Repercussão Geral / RE 574.706/pr

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o valor integralmente destacado na nota fiscal ou apenas o efetivamente recolhido (ICMS escriturado)
  2. 2 Possibilidade de o STJ estabelecer balizas para aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e requisitos de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia exige interpretação e definição de balizas de tema de natureza estritamente constitucional (relacionado ao RE 574.706/PR, Tema 69/STF), competência do Supremo Tribunal Federal; o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o precedente do STF, concluindo que o ICMS a ser excluído é o valor destacado na nota fiscal, circunstância que torna incabível o exame do mérito pela via do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.