AREsp 1821162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu a lide fundamentadamente, o ponto relativo ao critério de cálculo do ICMS não foi prequestionado (incidindo a Súmula 282/STF por analogia) e a matéria é de natureza constitucional, cabendo ao STF — não ao STJ em recurso especial — fixar balizas sobre o entendimento do RE 574.706/PR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 282/stf, RE 574.706/pr, Repercussão Geral, Tema Constitucional
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 282/stf RE 574.706/pr Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao critério de cálculo (arts. 10, 11, 141, 192, 489 II e 490 do CPC)
  3. 3 definição do montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu a lide fundamentadamente, o ponto relativo ao critério de cálculo do ICMS não foi prequestionado (incidindo a Súmula 282/STF por analogia) e a matéria é de natureza constitucional, cabendo ao STF — não ao STJ em recurso especial — fixar balizas sobre o entendimento do RE 574.706/PR.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.