REsp 1920260 - ACORDAO

REsp 1920260 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque a controvérsia envolve matéria de natureza estritamente constitucional relacionada ao alcance do precedente do STF no RE 574.706/PR, matéria que não pode ser dirimida por Recurso Especial neste Tribunal; ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão, adotando o critério de exclusão do ICMS baseado no valor destacado na nota fiscal.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS Na Base De Cálculo, Prequestionamento, Recurso Especial, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil PIS E COFINS ICMS Na Base De Cálculo Prequestionamento Recurso Especial Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído é o valor destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural/efetivamente recolhido
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a controvérsia envolve matéria de natureza estritamente constitucional relacionada ao alcance do precedente do STF no RE 574.706/PR, matéria que não pode ser dirimida por Recurso Especial neste Tribunal; ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão, adotando o critério de exclusão do ICMS baseado no valor destacado na nota fiscal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...