AREsp 1821564 - ACORDAO

AREsp 1821564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou integralmente as questões relevantes e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a controvérsia tem natureza estritamente constitucional e diz respeito à aplicação de precedente do STF com repercussão geral (RE 574.706/PR), matéria que não cabe ser apreciada em Recurso Especial, cabendo ao STF, e não ao STJ, a definição de balizas para tal precedente.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral E Precedente Constitucional (re 574.706/pr)
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Repercussão Geral E Precedente Constitucional (re 574.706/pr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o julgado abrange o ICMS destacado ou o ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou integralmente as questões relevantes e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a controvérsia tem natureza estritamente constitucional e diz respeito à aplicação de precedente do STF com repercussão geral (RE 574.706/PR), matéria que não cabe ser apreciada em Recurso Especial, cabendo ao STF, e não ao STJ, a definição de balizas para tal precedente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o decisum da Presidência do STJ