AREsp 1820280 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões relevantes de forma integral, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia tem natureza estritamente constitucional, sendo inadmissível ao STJ redefinir balizas de entendimento já fixado pelo STF no RE 574.706/PR com repercussão geral, competência exclusiva do Pretório Excelso.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral E Aplicação Do RE 574.706/pr
Direito Tributário Processo Civil PIS E COFINS Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Repercussão Geral E Aplicação Do RE 574.706/pr

Case Brief

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incorporação do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de o STJ fixar balizas para aplicação de precedente do STF com repercussão geral (RE 574.706/PR)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões relevantes de forma integral, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a controvérsia tem natureza estritamente constitucional, sendo inadmissível ao STJ redefinir balizas de entendimento já fixado pelo STF no RE 574.706/PR com repercussão geral, competência exclusiva do Pretório Excelso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.