AREsp 1821548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente todas as questões relevantes, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a matéria possui natureza estritamente constitucional, tornando inviável seu exame em Recurso Especial por versar sobre definição de parâmetros para aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Prejudicialidade Constitucional, RE 574.706/pr
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Prejudicialidade Constitucional RE 574.706/pr

Case Brief

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em Recurso Especial, de matéria constitucional decidida pelo STF com repercussão geral
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a interpretação do Tribunal Regional fragilizou dispositivos legais apontados pela União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente todas as questões relevantes, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a matéria possui natureza estritamente constitucional, tornando inviável seu exame em Recurso Especial por versar sobre definição de parâmetros para aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE 574.706/PR, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o decisum da Presidência do STJ