AREsp 1788663 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque a matéria é de natureza estritamente constitucional (decorrente do RE 574.706/PR - Tema 69); o Tribunal de origem aplicou e interpretou o precedente do STF, entendendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o valor destacado na nota fiscal, e o STJ, em sede de recurso especial, não pode fixar balizas ou reinterpretar a fundamentação constitucional do STF.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Tema 69
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Tema 69

Case Brief

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Abrangência: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque a matéria é de natureza estritamente constitucional (decorrente do RE 574.706/PR - Tema 69); o Tribunal de origem aplicou e interpretou o precedente do STF, entendendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o valor destacado na nota fiscal, e o STJ, em sede de recurso especial, não pode fixar balizas ou reinterpretar a fundamentação constitucional do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.