REsp 1898991 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a matéria tratava de alíquota zero (instituto distinto da isenção) e que a revogação promovida pela MP 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, foi legal; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, e o recurso especial apresentado não tinha fundamentação adequada, justificando a recusa de seguimento.

Parties
Recorrente: Solar Magazine Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
PIS E COFINS, Vendas a Varejo De Produtos De Informática, Lei 11.196/2005 (lei Do Bem), Alíquota Zero, Revogação De Benefício Fiscal, Medida Provisória 690/2015, Lei 13.241/2015, Decreto 5.602/2005, Art. 178 Do CTN, Anterioridade Nonagesimal, Súmulas/enunciados Do STF (283, 284, 544)
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Vendas a Varejo De Produtos De Informática Lei 11.196/2005 (lei Do Bem) Alíquota Zero Revogação De Benefício Fiscal Medida Provisória 690/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

Solar Magazine Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da revogação do benefício fiscal de alíquota zero instituído pela Lei 11.196/2005
  2. 2 Aplicabilidade do art. 178 do CTN a benefícios de alíquota zero
  3. 3 Distinção jurídica entre alíquota zero e isenção

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a matéria tratava de alíquota zero (instituto distinto da isenção) e que a revogação promovida pela MP 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, foi legal; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional, competindo eventual reforma ao Supremo Tribunal Federal, e o recurso especial apresentado não tinha fundamentação adequada, justificando a recusa de seguimento.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno