REsp 1464626 - DECISAO

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O acórdão recorrido fundou sua decisão em matéria de caráter eminentemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo, assim, incabível a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LADO AVESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
PIS E COFINS, Crédito De Depreciação, Anterioridade Nonagesimal, Não Cumulatividade, Inconstitucionalidade, Correção Monetária, Prescrição
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Crédito De Depreciação Anterioridade Nonagesimal Não Cumulatividade Inconstitucionalidade Correção Monetária +1 more

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Parties

LADO AVESSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, pelo STJ, de acórdão fundado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às alterações promovidas pela Lei 10.865/2004
  3. 3 alcance do creditamento de PIS e COFINS sobre depreciação e despesas financeiras

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundou sua decisão em matéria de caráter eminentemente constitucional (princípio da anterioridade nonagesimal), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo, assim, incabível a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.