AREsp 1847775 - DECISAO

AREsp 1847775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e aplicou a orientação consolidada do STJ de que as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus equivalem, para fins fiscais, à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS independentemente de as vendas serem a pessoas físicas ou jurídicas, não havendo omissão nos embargos de declaração quanto às matérias relevantes.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO (FN)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do DL 288/1967 para equiparação a exportação fiscal
  3. 3 Incidência ou não do PIS e da COFINS sobre vendas a pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões e aplicou a orientação consolidada do STJ de que as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus equivalem, para fins fiscais, à exportação, afastando a incidência do PIS e da COFINS independentemente de as vendas serem a pessoas físicas ou jurídicas, não havendo omissão nos embargos de declaração quanto às matérias relevantes.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Conhece-se do Agravo e nega-se provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se. Intimações necessárias.