REsp 1945172 - DECISAO

REsp 1945172 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal a quo não enfrentou especificamente os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento), parte da matéria demandava interpretação constitucional inadequada para exame na via especial, e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, autorizando o Relator, com base no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CARRER ALIMENTOS LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS E COFINS CPRB Base De Cálculo Prequestionamento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CARRER ALIMENTOS LTDA E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência de tributo sobre tributo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o tribunal a quo não enfrentou especificamente os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento), parte da matéria demandava interpretação constitucional inadequada para exame na via especial, e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, autorizando o Relator, com base no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.