AREsp 1761254 - DECISAO

AREsp 1761254 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da agravante.

Parties
Agravante/impetrante: INTERCEMENT BRASIL S.A.; Agravado/recorrida: UNIÃO (FN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Novo Pronunciamento Do Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da agravante; dá-se provimento ao Recurso Especial para esse fim.
Legal Topics
PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição Quinquenal, Compensação De Indébito
Constitucional Tributário Processual Civil PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Quinquenal Compensação De Indébito

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Agravante/impetrante

UNIÃO (FN)

Agravado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Novo Pronunciamento Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e interpretação do art. 4º do DL 288/1967
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal da Lei Complementar 118/2005

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão impugnado quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), o Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da agravante; dá-se provimento ao Recurso Especial para esse fim.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração