REsp 1947202 - DECISAO

REsp 1947202 - DECISAO

Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado no STJ, diante da afetação da matéria a recursos representativos e da necessidade de observância do procedimento previsto em lei e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: POSTO REFORÇO 6LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa na Corte.
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime De Tributação Monofásica, Creditamento De Créditos, Recursos Representativos De Controvérsia, Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Regime De Tributação Monofásica Creditamento De Créditos Recursos Representativos De Controvérsia Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO REFORÇO 6LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial: (a) tenha seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; ou (b) tenha novo exame pelo Tribunal de origem caso diverja do entendimento firmado no STJ, diante da afetação da matéria a recursos representativos e da necessidade de observância do procedimento previsto em lei e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa na Corte.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça