AREsp 1847409 - DECISAO

AREsp 1847409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se verificou omissão ou vício; no mérito, a matéria é de natureza constitucional e o Tribunal a quo, ao aplicar e interpretar o RE 574.706/PR, decidiu que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o valor destacado nas notas fiscais, sendo inviável ao STJ, no recurso especial, redefinir os limites do precedente do STF ou delimitar o critério de cálculo, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Repercussão Geral (tema 69), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Repercussão Geral (tema 69) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural efetivamente recolhido
  2. 2 Se houve omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão regional
  3. 3 Se o STJ pode, em recurso especial, delimitar/interpretar os efeitos e o alcance do julgamento do STF no RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se verificou omissão ou vício; no mérito, a matéria é de natureza constitucional e o Tribunal a quo, ao aplicar e interpretar o RE 574.706/PR, decidiu que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o valor destacado nas notas fiscais, sendo inviável ao STJ, no recurso especial, redefinir os limites do precedente do STF ou delimitar o critério de cálculo, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.