REsp 1953920 - DECISAO

REsp 1953920 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem deixou de apreciar, nos termos requeridos, questões suscitadas em embargos de declaração relativas à aplicação do entendimento do STF no RE 574706 (Tema 69) e houve omissão apta a justificar a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à origem para que tais vícios sejam sanados, tendo em vista que as matérias envolviam questões constitucionais e de direito que podem alterar o resultado do julgamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil PIS E COFINS ICMS Base De Cálculo Embargos De Declaração Prequestionamento Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 aplicação do entendimento do STF sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins (RE 574706, Tema 69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem deixou de apreciar, nos termos requeridos, questões suscitadas em embargos de declaração relativas à aplicação do entendimento do STF no RE 574706 (Tema 69) e houve omissão apta a justificar a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos à origem para que tais vícios sejam sanados, tendo em vista que as matérias envolviam questões constitucionais e de direito que podem alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados