REsp 1873794 - DECISAO

REsp 1873794 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa e específica a violação de dispositivos de lei federal (incluindo o art. 110 do CTN), não houve prequestionamento efetivo das questões indicadas e não se combatem os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF), além de o tribunal de origem ter fundamentado que a CPRB integra a base de cálculo do PIS/COFINS nos termos do art. 12, §5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77; assim, nos termos do art. 932 do CPC/2015, o Relator monocraticamente não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
PIS E COFINS, CPRB, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas/stf E Orientação Jurisprudencial
Tributário Processual Civil PIS E COFINS CPRB Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas/stf E Orientação Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ZANDEI INDÚSTRIA DE PLÁTICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 ausência de demonstração específica de violação ao art. 110 do CTN
  3. 3 falta de prequestionamento e fundamentação genérica do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa e específica a violação de dispositivos de lei federal (incluindo o art. 110 do CTN), não houve prequestionamento efetivo das questões indicadas e não se combatem os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF), além de o tribunal de origem ter fundamentado que a CPRB integra a base de cálculo do PIS/COFINS nos termos do art. 12, §5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77; assim, nos termos do art. 932 do CPC/2015, o Relator monocraticamente não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.