REsp 1731073 - DECISAO

REsp 1731073 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença que reconheceu o direito do contribuinte a fruir da redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS nos termos dos arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005 pelo prazo prorrogado pela Lei 13.097/2015 até 31.12.2018, por entender que o art. 178 do CTN se aplica às hipóteses de alíquota zero concedida por prazo certo e mediante contrapartida, protegendo a confiança do contribuinte e impedindo a revogação antecipada promovida pela MP 690/2015 convertida na Lei 13.241/2015.

Parties
Recorrente: Lojas Riachuelo S/A; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Alíquota Zero, Isenção Condicionada, Art. 178 Do CTN, Lei 11.196/2005, MP 690/2015 / Lei 13.241/2015, Programa De Inclusão Digital, Segurança Jurídica
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS E COFINS Alíquota Zero Isenção Condicionada Art. 178 Do CTN Lei 11.196/2005 +3 more

Case Brief

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Parties

Lojas Riachuelo S/A

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 178 do CTN às hipóteses de alíquota zero concedida por prazo certo e sob condições onerosa
  2. 2 Possibilidade de revogação antecipada da redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS pela MP 690/2015 convertida na Lei 13.241/2015
  3. 3 Distinção entre alíquota zero e isenção e efeitos jurídicos dessa distinção

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença que reconheceu o direito do contribuinte a fruir da redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS nos termos dos arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005 pelo prazo prorrogado pela Lei 13.097/2015 até 31.12.2018, por entender que o art. 178 do CTN se aplica às hipóteses de alíquota zero concedida por prazo certo e mediante contrapartida, protegendo a confiança do contribuinte e impedindo a revogação antecipada promovida pela MP 690/2015 convertida na Lei 13.241/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial da parte contribuinte, em ordem a assegurar o direito de usufruir do benefício de redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS, estabelecido nos artigos 28 a 30 da Lei 11.196/2005, pelo prazo previsto no art. 5º da Lei 13.097/2015, a saber, até 31.12.2018, restabelecendo a...
  • Custas pela parte impetrada.