REsp 1930463 - ACORDAO

REsp 1930463 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; faltou o requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); a recorrente também não atacou os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e apresentou deficiência na indicação dos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf), Prescrição, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf) Prescrição Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando recurso não ataca fundamentos suficientes do acórdão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; faltou o requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); a recorrente também não atacou os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e apresentou deficiência na indicação dos dispositivos supostamente violados (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis, bem como eventual...