REsp 1894081 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, e porque a jurisprudência do STJ entende que os juros de mora (incluída a correção pela SELIC) têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COOPER - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Juros De Mora, Repetição De Indébito, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Taxa SELIC
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo Juros De Mora Repetição De Indébito Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

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Parties

COOPER - COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO DO VALE DO ITAJAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa SELIC) na repetição de indébito
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF quando nem todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido são impugnados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF em alegações genéricas de omissão

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, e porque a jurisprudência do STJ entende que os juros de mora (incluída a correção pela SELIC) têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial