AREsp 1832971 - DECISAO

AREsp 1832971 - DECISAO

Havendo repercussão geral firmada no RE 574706 (Tema 69/STF), e reconhecendo-se que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para novo juízo de conformação com a tese firmada, com modulação dos efeitos conforme decidido pelo STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dá-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada de fls. 420-427 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada no RE 574.706 (Tema 69/STF).
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Bases De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS ICMS Bases De Cálculo Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais das bases de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da tese de repercussão geral do STF (RE 574706 - Tema 69) e modulação dos efeitos
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral firmada no RE 574706 (Tema 69/STF), e reconhecendo-se que o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para novo juízo de conformação com a tese firmada, com modulação dos efeitos conforme decidido pelo STF.

Court Disposition

Dá-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada de fls. 420-427 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada no RE 574.706 (Tema 69/STF).

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão agravada de fls. 420-427.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para juízo de conformação com a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69/STF).