REsp 1883431 - DECISAO

REsp 1883431 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a julgamento nos recursos especiais representativos da controvérsia (Recursos Especiais 1.894.741 e 1.895.255 - Tema 1.093), aplica-se o mecanismo processual previsto na Lei 11.672/2008 e no CPC (art. 543-B, §3º; art. 543-C, §7º; arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), motivo pelo qual a decisão anterior foi tornada sem efeito, os embargos declaratórios julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso representativo, ou denegue seguimento se coincidente com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Aplicação De Entendimento Sobre Recursos Repetitivos
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 287-290, julgo prejudicados os presentes Embargos de Declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento, Alíquota Zero, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Cpc/2015 Arts. 1.040 E Seguintes
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Creditamento Alíquota Zero Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Cpc/2015 Arts. 1.040 E Seguintes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação / Aplicação De Entendimento Sobre Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Direito a creditamento de PIS e COFINS em operações beneficiadas com alíquota zero
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 e sua relação com o regime REPORTO
  3. 3 Compatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a julgamento nos recursos especiais representativos da controvérsia (Recursos Especiais 1.894.741 e 1.895.255 - Tema 1.093), aplica-se o mecanismo processual previsto na Lei 11.672/2008 e no CPC (art. 543-B, §3º; art. 543-C, §7º; arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), motivo pelo qual a decisão anterior foi tornada sem efeito, os embargos declaratórios julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso representativo, ou denegue seguimento se coincidente com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 287-290, julgo prejudicados os presentes Embargos de Declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com a devida baixa; após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação na...
  • Publique-se.