AREsp 1925350 - DECISAO

AREsp 1925350 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida (conceito de faturamento/receita bruta para fins de PIS/COFINS) implica análise de natureza constitucional, competência do STF, e parte das pretensões exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: BRADESCO SEGUROS S/A e OUTROS; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
PIS E COFINS, Conceito De Faturamento, Receita Bruta, Sucumbência Recíproca, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Conceito De Faturamento Receita Bruta Sucumbência Recíproca Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A e OUTROS

Agravantes

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição da base de cálculo do PIS e da COFINS quanto à natureza dos rendimentos financeiros decorrentes de prêmio de seguro
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a controvérsia exige interpretação constitucional do conceito de faturamento/receita bruta
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida (conceito de faturamento/receita bruta para fins de PIS/COFINS) implica análise de natureza constitucional, competência do STF, e parte das pretensões exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por BRADESCO SEGUROS S/A e OUTROS
  • Não conheço do Recurso Especial interposto por BRADESCO SEGUROS S/A e OUTROS