REsp 1922024 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno, e não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MGM PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
PIS E COFINS, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Incidência Dos Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 126/stj Princípio Da Dialeticidade Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

MGM PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa processual nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ; aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno, e não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015