AREsp 1862196 - DECISAO

AREsp 1862196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou e interpretou o precedente do STF (RE 574.706/PR) sob enfoque eminentemente constitucional, definindo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e porque o STJ, em sede de recurso especial, não pode delimitar ou colocar novas balizas ao julgado do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral nem apreciar matéria constitucional cuja definição compete ao STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Constitucional PIS E COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69) Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de omissão relativa aos arts. 489, §1º, V, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Definição do critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS escritural a recolher)
  3. 3 Competência para delimitar os efeitos e os parâmetros da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou e interpretou o precedente do STF (RE 574.706/PR) sob enfoque eminentemente constitucional, definindo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e porque o STJ, em sede de recurso especial, não pode delimitar ou colocar novas balizas ao julgado do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral nem apreciar matéria constitucional cuja definição compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.