REsp 1945588 - DECISAO

REsp 1945588 - DECISAO

Porquanto o ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e não integra formalmente a receita/faturamento do substituído, não se admite o seu afastamento da base de cálculo do PIS e da COFINS nem o creditamento pelo substituído no regime não cumulativo; igualmente, não se configura omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Ronaldo Gallas e Cia. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Omissão Art. 1.022 CPC
Tributário Processual Civil PIS E COFINS ICMS ST Substituição Tributária Não Cumulatividade Omissão Art. 1.022 CPC

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Parties

Ronaldo Gallas e Cia. Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a título de reembolso de ICMS-ST pelo substituído
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem na apreciação (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto o ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário e não integra formalmente a receita/faturamento do substituído, não se admite o seu afastamento da base de cálculo do PIS e da COFINS nem o creditamento pelo substituído no regime não cumulativo; igualmente, não se configura omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.