AREsp 1878148 - DECISAO

AREsp 1878148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.221.170/PR e precedentes), que veda o creditamento de PIS/COFINS sobre mão-de-obra paga a pessoa física e limita o conceito de insumo, sendo inadequada a via do recurso especial para declarar inconstitucionalidade; em razão da fixação de honorários na instância de origem, majorou-se os honorários recursais para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS E COFINS, Creditamento De Despesas Com Mão De Obra, Insumo, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Creditamento De Despesas Com Mão De Obra Insumo Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre mão-de-obra paga a pessoa física
  3. 3 alcance do conceito de insumo (REsp 1.221.170/PR, Temas 779 e 780)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.221.170/PR e precedentes), que veda o creditamento de PIS/COFINS sobre mão-de-obra paga a pessoa física e limita o conceito de insumo, sendo inadequada a via do recurso especial para declarar inconstitucionalidade; em razão da fixação de honorários na instância de origem, majorou-se os honorários recursais para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios recursais para 13% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.