REsp 1922222 - DECISAO

REsp 1922222 - DECISAO

Como a Primeira Seção submeteu o tema ao regime dos recursos repetitivos (ProAfR nos REsp 1.894.741/RS e 1.895.255/RS) e determinou a suspensão dos processos, a decisão agravada foi reconsiderada para devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão representativo, de modo que o apelo especial seja denegado caso o acórdão coincida com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Na Origem Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento na origem até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
PIS E COFINS, Regime Monofásico, Crédito De PIS E COFINS, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos (art. 1.037, II, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário PIS E COFINS Regime Monofásico Crédito De PIS E COFINS Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Na Origem Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção submeteu o tema ao regime dos recursos repetitivos (ProAfR nos REsp 1.894.741/RS e 1.895.255/RS) e determinou a suspensão dos processos, a decisão agravada foi reconsiderada para devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão representativo, de modo que o apelo especial seja denegado caso o acórdão coincida com a orientação do STJ, ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento na origem até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa nesta Corte.