AREsp 1797049 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para anular o acórdão que julgou o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz da modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE 574.706 (tema 69).

Parties: Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics: PIS E COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação, Recurso Integrativo

Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos Juízo De Conformação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

1 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706 (tema 69)
2 se o ICMS destacado compõe a base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

Tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para o exercício do juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (tema 69)