AREsp 1820368 - ACORDAO

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Houve fato novo apto a influir na lide em virtude da modulação dos efeitos pelo STF no julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706 (13/05/2021); apesar de o STJ não poder examinar o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação efetuada pela Suprema Corte.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão De Acolhimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Modulação Dos Efeitos, Fato Superveniente
Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Modulação Dos Efeitos Fato Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão De Acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a modulação dos efeitos promulgada pelo STF no RE 574.706 configura fato novo capaz de influir no julgamento da lide
  2. 2 Se o fato superveniente pode ser considerado no STJ quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Se os autos devem ser devolvidos ao tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF

Ratio Decidendi

Houve fato novo apto a influir na lide em virtude da modulação dos efeitos pelo STF no julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706 (13/05/2021); apesar de o STJ não poder examinar o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação efetuada pela Suprema Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE n. 574.706