AREsp 1820211 - ACORDAO

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Havendo a modulação dos efeitos pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 (13/05/2021) que definiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e considerando que a ação originária foi proposta em 29/03/2019, reconheceu-se a ocorrência de fato novo capaz de influir no julgamento; não podendo o STJ examinar o mérito do fato superveniente por não ter conhecido do recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo STF.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconhecimento de fato novo e devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.
Legal Topics
PIS E COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Modulação Dos Efeitos, Fato Superveniente
Processual Civil Direito Tributário PIS E COFINS Base De Cálculo ICMS Modulação Dos Efeitos Fato Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706 constitui fato novo apto a influir no julgamento da lide
  2. 2 Se o STJ pode examinar fato superveniente quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Se os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para adequação do seu julgado à modulação feita pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo a modulação dos efeitos pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 (13/05/2021) que definiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e considerando que a ação originária foi proposta em 29/03/2019, reconheceu-se a ocorrência de fato novo capaz de influir no julgamento; não podendo o STJ examinar o mérito do fato superveniente por não ter conhecido do recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconhecimento de fato novo e devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706.