REsp 1611165 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidindo a Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos constitucionais, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ sem usurpar competência do STF; assim, o recurso especial não conheceu-se e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Montesinos Sistemas de Administração Prisional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
PIS E COFINS, Tributação Pelo Lucro Real, Prequestionamento, Fundamentação Constitucional / Competência Do STF
Tributário Processual Civil PIS E COFINS Tributação Pelo Lucro Real Prequestionamento Fundamentação Constitucional / Competência Do STF

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Parties

Montesinos Sistemas de Administração Prisional Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos arts. 2º, §§ 1º e 2º da LICC e do art. 108 do CTN
  2. 2 acórdão recorrido decidido com fundamento eminentemente constitucional, tornando a matéria insuscetível de revisão pelo STJ
  3. 3 não conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF que impede análise pela alínea 'c' e prejudica o dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (incidindo a Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos constitucionais, matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ sem usurpar competência do STF; assim, o recurso especial não conheceu-se e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • nega-se provimento ao agravo interno