REsp 1814595 - DECISAO

REsp 1814595 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, o relator tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.076/STJ), devendo, após a publicação, o recurso especial ter seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou ser novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Decisão anterior de fls. 1.639-1.644 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
Legal Topics
PIS E COFINS, ICMS, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário PIS E COFINS ICMS Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015 em processos de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 Confronto entre o § 8º do art. 85 e os critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução/sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno, o relator tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.076/STJ), devendo, após a publicação, o recurso especial ter seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou ser novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão anterior de fls. 1.639-1.644 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 1.639-1.644
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia